Projeto que reformula o arcabouço fiscal de Piracicaba acirra embate entre Câmara, especialistas e representantes do mercado imobiliário.
Da Redação
A Câmara Municipal de Piracicaba realizou, na manhã de ontem, 12, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município e promove uma ampla atualização da legislação tributária local. A sessão, aberta à população e transmitida pelos canais oficiais da Casa, reuniu secretários municipais, vereadores, representantes da sociedade civil e lideranças empresariais para discutir os méritos e as controvérsias da proposta.
A audiência foi convocada por meio do Requerimento nº 1413/2025, aprovado em regime de urgência pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e pela Comissão de Finanças da Câmara. A justificativa apresentada pelo Executivo nas peças do projeto aponta que a iniciativa busca modernizar a legislação tributária municipal, adequando-a às novas orientações legislativas e jurisprudenciais, além de torná-la mais clara e compreensível para os cidadãos de Piracicaba.
Participaram da audiência para prestar esclarecimentos a secretária Municipal de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro, o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Luis Saviani, e o procurador-geral do Município, Marcelo Magro Maroun.
O texto original do projeto é extenso: contém 549 artigos, divididos em quatro livros, sobre Normas Gerais de Direito Tributário; o Sistema Tributário Municipal; Procedimentos e Processo Administrativo Tributário; e Disposições Finais e Transitórias — além de 21 anexos técnicos.
A proposta enviada pelo prefeito provocou forte reação entre representantes do setor imobiliário e parte da sociedade civil, que veem nas mudanças tributárias um potencial impacto negativo significativo para o mercado de imóveis, para a população de baixa renda e para a economia local como um todo. O projeto inclui, entre outras alterações, a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU, além de propostas de criação de taxas e aumento de alíquotas como a do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Entre os principais críticos está Gustavo Junqueira, proprietário da imobiliária Junqueira, responsável por um movimento organizado de imobiliárias que tem se mobilizado para pressionar o Executivo e os vereadores a reconsiderarem ou adiariam a tramitação da proposta. Junqueira gravou um vídeo classificando as medidas como “uma catástrofe para o mercado e para a população de menor renda”, frase que rapidamente ganhou difusão nas redes sociais e entre profissionais do setor.
Para ele, a atualização da PGV, que define o valor venal dos imóveis, “deve elevar o imposto para a grande maioria dos proprietários” e, consequentemente, também encarecer o custo dos aluguéis, atingindo especialmente as camadas da população que não possuem imóvel próprio e dependem de locação. Ele afirma que mais de 20 % dos piracicabanos se enquadram nessa situação.
Uma das principais preocupações manifestadas por Junqueira foi a falta de transparência na apresentação de dados técnicos. Ele aponta que, enquanto a prefeitura estima a arrecadação de IPTU para 2025 em torno de R$ 196 milhões, o texto do projeto não detalha quanto se espera arrecadar após a atualização da base de cálculo, deixando os contribuintes sem parâmetros claros para avaliar os efeitos práticos da mudança. Para ele, “certamente serão dezenas de milhões a mais”.
Junqueira ressaltou ainda que, apesar de possuir três décadas de experiência no mercado imobiliário, não conseguiu calcular corretamente o novo valor do IPTU de sua própria casa com base apenas nas informações disponíveis no projeto. A ausência de uma ferramenta pública oficial de simulação de valores, segundo ele, impede que contribuintes e profissionais façam projeções realistas dos impactos financeiros da proposta.
Novas taxas e burocracia: DAE e COSIP no foco das críticas
Outro ponto de contestação levantado por Junqueira é a criação da DAE (Declaração de Atividades Imobiliárias), que exigiria que imobiliárias, corretores e incorporadoras enviassem trimestralmente relatórios à prefeitura com dados de compra, venda, locação e transferência de imóveis. Para ele, isso representaria uma duplicação de obrigações já exigidas pela legislação federal, uma vez que essas informações já são enviadas anualmente à Receita Federal por meio da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).
“O objetivo dessa exigência não está claro”, afirmou. “A proposta apenas amplia a burocracia, eleva custos operacionais e, no fim, penaliza novamente a população”.
O projeto também cria a COSIP (Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública), popularmente chamada de taxa da luz, que seria incluída no carnê do IPTU junto com a taxa de lixo. Ainda que o IPTU não aumente para alguns contribuintes em termos percentuais, Junqueira e outros críticos argumentam que o valor total a ser pago pelos munícipes tende a subir em função dessas novas cobranças.
ITBI: impacto direto sobre o sonho da casa própria
Uma das partes mais polêmicas do projeto é a proposta de aumento da alíquota do ITBI, que passaria de 2,5 % para 4 %, um acréscimo de 60 %, impactando diretamente o custo de quem compra um imóvel. Com base em estimativas feitas por Junqueira, a arrecadação prevista de R$ 82 milhões com o imposto poderia subir para cerca de R$ 131 milhões, gerando em torno de R$ 50 milhões a mais para os cofres públicos.
Para Junqueira, essa medida “afeta diretamente o acesso à moradia, especialmente das famílias de baixa renda”. Ele lembra que muitos compradores de imóveis simples, na faixa de R$ 150 mil a R$ 180 mil, acabam desistindo da compra por causa de custos extras de apenas alguns milhares de reais, como os decorrentes de impostos. “O aumento do ITBI inviabiliza o sonho da casa própria”, declarou. Além disso, ele afirma que nenhuma cidade da região, nem grandes municípios do estado de São Paulo, aplica alíquotas semelhantes, reforçando a percepção de que o aumento proposto é injustificável.
Setor imobiliário unido contra o PLC 22/2025
As críticas de Junqueira se somam a um movimento mais amplo organizado por imobiliárias, construtoras, arquitetos e profissionais da cadeia da construção civil. Esse grupo teme que, combinadas com as atuais altas taxas de juros e as mudanças federais decorrentes da Reforma Tributária, as medidas propostas no novo código tributário agravam ainda mais um cenário econômico já pressionado.
Empresários argumentam que a soma de um IPTU mais caro, novas taxas, maior burocracia e o aumento do ITBI pode levar a um aumento generalizado nos preços de imóveis, aluguéis e serviços, atingindo pequenos comerciantes e trabalhadores com menos poder aquisitivo.
Diante desse contexto, o setor tem buscado maior interlocução com o Legislativo para adiar a votação e aprofundar a discussão técnica. A Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi) também se posicionou formalmente, pedindo que a apreciação do projeto seja postergada para 2026, com eventual entrada em vigor apenas em 2027, para permitir uma avaliação mais ampla dos impactos socioeconômicos.
Angelo Frias Neto: economia sensível e direito à moradia em risco
Outra voz importante do setor foi a de Angelo Frias Neto, proprietário da Imobiliária Frias Neto, que participou da audiência e das mobilizações. Frias Neto ressaltou que o mercado imobiliário é particularmente sensível a mudanças tributárias, sobretudo em um contexto de juros elevados, com taxas chegando a cerca de 15 % ao ano, e com renda da população estagnada. Essa combinação, segundo ele, torna ainda mais desafiador para as famílias realizarem o sonho da casa própria.
Ele ressaltou que o direito à moradia é garantido constitucionalmente, e que a atualização tributária proposta, sem análises e critérios detalhados, pode afetar esse direito básico. Frias Neto mencionou que o setor tem buscado esclarecimentos jurídicos e técnicos junto a escritórios de advocacia, cartórios e até consultorias em Brasília, para entender se há sustentação legal e técnica para as mudanças propostas.
“O custo de vida associado à habitação já é uma realidade dura para muitos piracicabanos. Se somarmos um IPTU mais alto a outras obrigações tributárias, isso pode agravar ainda mais a situação de quem já está lutando para pagar aluguel ou financiamento”, disse ele.
Frias Neto também explicou que representantes do setor solicitaram, por meio de vereadores, a disponibilização de 15 carnês de IPTU de diferentes tipos de imóveis, residenciais, casas em condomínio, galpões industriais e lojas comerciais, para comparar os valores atuais com os estimados após a atualização da PGV, a fim de saber “realmente como isso vai variar”.
Em sua fala, Frias Neto defendeu que o ideal seria um adiamento da votação, para que todos os aspectos possam ser analisados com calma e com a devida compreensão por parte de contribuintes, empresários e autoridades.
Audiência pública reforça divergências e mobiliza população
Durante a audiência, Junqueira conclamou a população a participar ativamente das discussões e a pressionar vereadores a considerar todos os impactos antes de qualquer votação. “Não podemos aceitar isso”, afirmou, incentivando que moradores, proprietários e contribuintes entrem em contato com seus representantes antes que o projeto avance no Legislativo.
Do outro lado, o líder do governo na Câmara, vereador Josef Borges (PP), argumentou que a atualização da forma de cálculo do IPTU é necessária para garantir repasses federais, especialmente por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para cumprir determinações legais. Ele também destacou que parte das mudanças poderia trazer maior justiça fiscal, com sistemas de faixas e possíveis reduções para determinados imóveis, além da necessidade de atualização da legislação tributária municipal para adequação às normas federais.
Há, ainda, relatos de que o Executivo poderia recuar em alguns pontos, como a redução da alíquota do ITBI de 4 % para cerca de 3 % e a retirada de determinados itens do projeto, com vistas a melhorar a aceitação pública. Porém, críticos afirmam que essas mudanças paliativas não resolvem o cerne das preocupações apresentadas.
Vozes divergentes também surgiram dentro da própria Câmara, com alguns vereadores alertando para a complexidade e o impacto profundo que a proposta pode ter sobre a economia local, enquanto outros defedem que se trata de uma atualização que corrige distorções e responde a exigências legais já pendentes há anos.
Impacto social e econômico: um debate além da técnica
O embate em torno do PLC 22/2025 transcende aspectos puramente técnicos do direito tributário, se transformando em um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre a necessidade de modernização da legislação e a proteção da capacidade contributiva das famílias e empresas em Piracicaba.
Críticos destacam que sem uma comunicação clara, transparência de dados e ferramentas públicas de simulação, a população fica sem condições de compreender plenamente como suas finanças serão afetadas. Especialistas em política tributária ouvidos por este veículo alertam que qualquer reforma tributária deve acompanhar estudos de impacto econômico e social detalhados, especialmente quando trata de tributos que incidem diretamente sobre moradia, propriedade e atividades econômicas essenciais.
A audiência pública serviu, assim, como um episódio emblemático de um debate que ainda está longe de ser encerrado. Entre defensores e críticos, a linha de convergência ainda não foi encontrada, e a tramitação do projeto no Legislativo, com possíveis ajustes, adições de emendas e pedidos de adiamento, promete se estender nas próximas semanas.
